Agora é lei! O Estado do Pará acaba de adotar uma medida histórica para proteger o desenvolvimento de crianças e adolescentes ao sancionar a Lei nº 10.851/2025. A legislação, que proíbe o uso de verba pública em eventos, serviços e materiais que promovam a sexualização de menores, foi assinada pela governadora em exercício, Hana Ghassan Tuma, e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira (14).

A proposta foi de autoria do deputado estadual Rogério Barra (PL) e, após ser aprovada pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), recebeu o aval do Executivo estadual. O texto da nova lei estabelece restrições rigorosas para o financiamento de conteúdos culturais e educacionais com recursos públicos, visando garantir que eventos não promovam materiais de natureza pornográfica ou obscena, seja presencialmente ou em meios digitais.

De acordo com a Lei nº 10.851/2025, fica proibido o uso de recursos públicos em qualquer evento, serviço ou material que expõe crianças e adolescentes a conteúdos de caráter sexual, incluindo, mas não se limitando a, imagens eróticas, linguagem vulgar, atos libidinosos e exibição explícita de órgãos sexuais. A legislação abrange uma ampla gama de conteúdos, que inclui materiais impressos, digitais, audiovisuais, e conteúdos promovidos em eventos culturais, educacionais ou recreativos patrocinados pelo governo.

O deputado Rogério Barra, autor do projeto, comemorou a sanção, destacando que a medida marca um importante avanço na proteção das famílias e da infância no Pará. "A lei vai acabar com a farra do recurso público em shows e encenações de sexo em público que vimos em outras prefeituras, e também impede a exposição de crianças em situações impróprias para a sua idade", afirmou Barra, reafirmando seu compromisso com a defesa das famílias.

Apesar da sanção, a governadora Hana Ghassan vetou parcialmente o projeto, especificamente o artigo 6º, que trata de editais, prêmios e financiamentos destinados a agentes e espaços culturais. O veto foi justificado com base em questões técnicas e constitucionais, mas, mesmo assim, a maior parte da lei foi mantida, com destaque para a proibição de verbas públicas em eventos que promovam a sexualização de menores.

A Lei 10.851/2025 estabelece que todos os contratos e patrocínios firmados pela administração pública devem conter cláusulas que garantam o cumprimento das normas estabelecidas, assegurando que produções artísticas e eventos, inclusive os transmitidos pela internet, respeitem as diretrizes da lei.

 A legislação também cria um canal direto para denúncias. Qualquer cidadão ou entidade que perceba a violação da lei pode encaminhar a denúncia à Administração Pública ou ao Ministério Público. O não cumprimento das disposições pode acarretar penalidades administrativas e legais, tanto para servidores públicos quanto para organizadores de eventos e responsáveis por conteúdos culturais financiados com verba pública.

Em um momento de crescente debate sobre a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, a sanção dessa lei é vista como uma medida essencial para resguardar o desenvolvimento psicológico e emocional dos jovens. O deputado Rogério Barra reforçou a urgência dessa ação: "O futuro das nossas crianças depende das ações que tomamos hoje. Não podemos permitir que o dinheiro público seja utilizado para expor nossos filhos a conteúdos que prejudiquem sua formação", afirmou.