O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) determinou a suspensão de um contrato de quase R$ 20 milhões da Prefeitura de Santarém, no oeste do Pará. A decisão cautelar, proposta pelo conselheiro Daniel Lavareda, visa apurar possíveis irregularidades na contratação de serviços laboratoriais para o Fundo Municipal de Saúde em 2025.

A prefeitura, sob a gestão de Everaldo de Souza Martins Filho, firmou um contrato de R$ 19.753.614,13 com a empresa Tapajós Diagnósticos Ltda., por meio de um processo chamado “inexigibilidade de licitação” justificado como credenciamento. Este tipo de contratação deveria permitir que várias empresas oferecessem o mesmo serviço em condições padronizadas. No entanto, o Tribunal de Contas notou que todo o valor foi destinado a apenas uma empresa.

A equipe técnica do TCMPA levantou a suspeita de que essa prática pode burlar a obrigatoriedade de licitação, que garante a concorrência e a escolha da melhor proposta para o dinheiro público. Além disso, foi constatada a falta de documentos importantes no Mural de Licitações e Contratos do próprio Tribunal e a ausência da publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal da Transparência de Santarém, o que é exigido por lei.

Diante do risco de prejuízos ao dinheiro público e da falta de transparência, o conselheiro relator decidiu suspender imediatamente os pagamentos do contrato e determinou que o Fundo Municipal de Saúde de Santarém apresente a documentação completa no prazo de cinco dias. O responsável, Everaldo de Souza Martins Filho, terá dez dias para apresentar sua defesa.

O TCMPA encaminhou uma cópia da decisão à Câmara Municipal de Santarém para que sejam tomadas as medidas cabíveis, reforçando o compromisso com a fiscalização e a proteção do interesse público.

Fonte: TCM-PA

A decisão foi tomada durante a 51ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (16/10), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.