O Ministério Público do Estado do Pará instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na prorrogação de Processos Seletivos Simplificados (PSSs) pela Secretaria Municipal de Educação (Semed), em Santarém, no oeste do Pará. A suspeita é de que a prefeitura tenha mantido servidores temporários em cargos que deveriam ser ocupados por aprovados em concursos públicos, em violação à legislação municipal.

A investigação foi aberta oficialmente no último dia 8 de julho e está sob responsabilidade do promotor de Justiça Diego Belchior Ferreira Santana. A medida visa apurar se a prorrogação dos PSSs configura uma forma de burlar a nomeação de candidatos aprovados nos concursos públicos realizados em 2023 e 2024.

A denúncia inicial que motivou o inquérito aponta irregularidades nas prorrogações dos PSSs nº 001/2021, nº 002/2021 e nº 001/2022, todos realizados pela Semed durante a gestão do então prefeito Nélio Aguiar. A atual administração, comandada por Zé Maria Tapajós (MDB), justificou a continuidade dos contratos com base no “princípio da continuidade do serviço público”, alegando que a troca de profissionais poderia prejudicar o ano letivo.

O Ministério Público, no entanto, considera que a manutenção dos temporários pode violar a Lei Municipal nº 21.986/2023, que regula as contratações excepcionais e determina que, existindo aprovados em concurso público, estes devem ser nomeados prioritariamente. A lei foi sancionada em novembro de 2023 pelo ex-prefeito Nélio Aguiar.

Embora o governo tenha apresentado em abril um cronograma prevendo a convocação de 121 concursados, o MP destaca a ausência de resposta a ofícios enviados solicitando informações sobre as prorrogações e se novos PSSs estão sendo planejados, o que pode configurar tentativa de continuidade da prática.

Segundo o promotor Diego Belchior, “apesar de já reiterada a solicitação, até o momento não foi obtida resposta” por parte da prefeitura, o que reforça a necessidade da investigação formal.

A Semed está sob o comando de Maria José Maia, irmã do ex-prefeito Lira Maia. A pasta é uma das mais estratégicas da administração municipal e movimenta o maior orçamento entre todas as secretarias, o que aumenta o grau de responsabilidade sobre sua gestão.

Com a instauração do inquérito civil, o MP deve notificar oficialmente o Município de Santarém e encaminhar cópias do procedimento à Procuradoria-Geral de Justiça. A abertura do inquérito foi publicada no Diário Oficial do Estado e segue os critérios da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regulamenta a atuação ministerial em casos que envolvem a proteção do patrimônio público.

O inquérito ainda está em fase inicial e não implica, por si só, em constatação de ilegalidades. O objetivo, segundo o MP, é reunir elementos para avaliar se a conduta da prefeitura violou princípios constitucionais e a legislação local. Caso as respostas e justificativas não sejam consideradas suficientes, novas medidas poderão ser adotadas, incluindo ação civil pública.

O artigo 5º da Lei Municipal 21.986/2023 veda a contratação temporária quando houver concurso vigente e candidatos aprovados em lista de espera. A exceção só é permitida em “casos emergenciais e devidamente justificados”, o que, segundo o MP, não parece se aplicar à atual situação.