O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) instaurou um inquérito civil para apurar se o pagamento de honorários advocatícios a procuradores municipais e à procuradora-geral de Santarém, no oeste do Pará, violou o teto remuneratório previsto na Constituição Federal. O valor em discussão é oriundo do Precatório nº 288/2022, quitado pela União ao município como complementação de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), e somou mais de R$ 5,4 milhões, divididos entre 27 beneficiários ligados à Procuradoria-Geral do Município.

A decisão de abrir o inquérito é assinada pelo promotor de Justiça Diego Belchior Ferreira Santana, titular do 9º Cargo da Promotoria de Justiça de Santarém, e tem como investigados o próprio Município de Santarém e a procuradora-geral Paula Danielle Teixeira Lima Piazza. 

Segundo o Ministério Público, há indícios de que os pagamentos tenham superado o limite remuneratório do funcionalismo público, hoje equivalente ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o que configuraria afronta ao artigo 37, inciso XI, da Constituição.

O procedimento havia começado como uma notícia de fato, mas o prazo de 120 dias para sua tramitação se esgotou sem que as apurações fossem concluídas, o que levou à conversão do caso em inquérito civil — instrumento que permite ao Ministério Público aprofundar a investigação e, se confirmadas as irregularidades, ajuizar ação civil pública para proteger o patrimônio público.

De acordo com o despacho de instauração, o Ministério Público já colheu indícios de que os honorários sucumbenciais têm natureza remuneratória, entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6053 e de ações correlatas, o que reforça a tese de que os valores recebidos pelos procuradores deveriam observar o teto constitucional. A investigação também aponta uma possível falta de transparência, já que os pagamentos não teriam sido devidamente registrados no Portal da Transparência da Prefeitura de Santarém.

Além do Município e da procuradora-geral, a lista de beneficiários dos honorários que será investigada inclui outros nove procuradores efetivos da Prefeitura. O Ministério Público quer saber, mês a mês e de forma individualizada, quanto cada um recebeu a título de honorários, gratificações e outras verbas entre abril de 2024 e o mês mais recente, além da metodologia usada pelo município para calcular o teto remuneratório de cada servidor.

Para isso, o promotor determinou a notificação da Prefeitura de Santarém, que tem dez dias úteis para apresentar extratos de remuneração, contracheques, fichas financeiras e a memória de cálculo utilizada para verificar se os valores pagos respeitaram o limite constitucional. Na última terça-feira (30), o Ministério Público formalizou o pedido por meio de ofício enviado à gestão municipal, reiterando a exigência dos documentos no prazo estipulado.

O inquérito também prevê o envio de cópias da portaria de instauração à Procuradoria-Geral de Justiça, ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional responsável, além da publicação do ato na imprensa oficial. Caso as irregularidades sejam confirmadas ao final das investigações, o Ministério Público poderá ajuizar ação civil pública para buscar o ressarcimento de eventuais valores pagos acima do teto constitucional e a responsabilização dos envolvidos por improbidade administrativa.