O município de Santarém, no oeste do Pará, enfrenta um processo judicial que já se arrasta há quase quatro anos, devido ao descumprimento de uma sentença transitada em julgado desde 20 de abril de 2021. A decisão, proferida no âmbito de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), determinou uma série de medidas urgentes e obrigatórias para assegurar o funcionamento adequado do Pronto-Socorro Municipal (PSM) e do Hospital Municipal de Santarém (HMS).

A Justiça determinou a suspensão de toda a propaganda institucional da Prefeitura até o efetivo cumprimento desta sentença. Foi designada também, o dia 26 de junho de 2025, para inspeção judicial a fim de constatar o efetivo cumprimento do título executivo judicial, o que pode fundamentar outras medidas de apoio.

A sentença, assinada pelo juiz Claytoney Passos Ferreira, titular da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém, obrigava o Município a:

Implantar e manter plantão médico 24h no PSM com presença física de especialistas (anestesiologista, clínico geral, pediatra, cirurgião geral, ortopedista e obstetra);

Fornecer insumos, materiais e medicamentos básicos de forma contínua;

Garantir limpeza e higienização adequadas nas dependências hospitalares;

Ativar e manter a rede canalizada de oxigênio, ar comprimido e vácuo;

Adequar integralmente o PSM às normas da Portaria nº 2.048/2002 do Ministério da Saúde, em um prazo improrrogável de 60 dias.

Desde que a fase de cumprimento da sentença foi iniciada, ainda na gestão do ex-prefeito Nélio Aguiar, o processo foi marcado por cinco audiências de conciliação fracassadas, sucessivos pedidos de prazo, tentativas de acordo parciais e o reiterado descumprimento das obrigações determinadas pela Justiça. O MPPA chegou a solicitar bloqueios judiciais de recursos públicos e o afastamento do então secretário de Saúde e, posteriormente, do próprio prefeito, por desobediência à ordem judicial.

Em abril de 2024, após nova inspeção do MPPA constatar graves falhas no cumprimento da sentença, a Justiça chegou a deferir prazo final de 60 dias para que o então prefeito Nélio Aguiar regularizasse todas as pendências, sob pena de afastamento do cargo – medida posteriormente suspensa por decisão do Tribunal de Justiça do Pará.

No curso do processo, diversos relatórios técnicos e inspeções presenciais apontaram problemas sérios e persistentes, como ausência de medicamentos, irregularidades na distribuição de insumos (inclusive sem notas fiscais), inexistência de prontuário médico eletrônico e internações inadequadas no PSM. Em setembro de 2023, um incêndio ocorrido nas proximidades do berçário do Hospital Municipal de Santarém expôs ainda mais a fragilidade do sistema, colocando em risco a vida de recém-nascidos.

Nova gestão, velhos problemas

Com a mudança na administração municipal em janeiro de 2025, a Justiça reconheceu que a nova gestão está há apenas quatro meses no cargo. No entanto, o juiz Claytoney Passos Ferreira alertou para a obrigação contínua do poder público de garantir o funcionamento adequado do sistema de saúde.

Em nova inspeção realizada no dia 31 de janeiro de 2025, o magistrado verificou pessoalmente a manutenção das falhas: falta de cumprimento da Portaria 2.048/2002, ausência de prontuário eletrônico, e internação de pacientes de alta complexidade sem encaminhamento para unidades apropriadas, como o HMS ou o Hospital Regional do Baixo Amazonas (HRBA).

Diante do histórico de descumprimentos, do risco contínuo à saúde da população e da necessidade urgente de regularização do sistema hospitalar, os autos foram conclusos para nova decisão. O juiz sinalizou, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, que poderá determinar novas medidas judiciais para garantir a efetividade da sentença, considerando o perigo de demora e a probabilidade do direito alegado pelo MPPA.

Apesar das dificuldades herdadas da gestão anterior, a atual administração tem sido cobrada judicialmente para que cumpra, com urgência, todas as determinações pendentes e restabeleça os serviços essenciais de saúde no município. A população, por sua vez, continua aguardando que a decisão judicial seja efetivamente cumprida – quase quatro anos depois de sua publicação.