O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) decidiu extinguir o processo de intervenção estadual no município de Ananindeua, na Região Metropolitana de Belém. A decisão foi proferida pelo juiz convocado Álvaro Norat de Vasconcelos, relator do pedido ajuizado pelo Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Pará (MPPA).

A medida foi tomada após o magistrado reconhecer a perda superveniente do objeto, ou seja, que não havia mais necessidade de prosseguir com o processo, uma vez que os pontos questionados já haviam sido resolvidos por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público e a Prefeitura de Ananindeua.

O TAC foi firmado no dia 9 de abril de 2025, entre a 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Ananindeua, representada pelos promotores de Justiça Laércio Guilhermino de Abreu e Daniel Braga Bona, e a Prefeitura do município, representada pelo prefeito Daniel Barbosa Santos e pela secretária municipal de Saúde, Dayane da Silva Lima.

Na decisão, o juiz Álvaro Norat destacou que os objetos da ação judicial e do TAC são coincidentes, o que tornou o prosseguimento do processo inútil e desnecessário.

“Como coincidem os objetos da ação e os do Termo de Ajustamento de Conduta, restou evidente que não há mais utilidade no trâmite processual”, afirmou o magistrado.

Com isso, o processo foi extinto sem custas processuais ou honorários advocatícios. A decisão reforça o papel do TAC como instrumento eficiente de resolução extrajudicial de conflitos administrativos, permitindo a correção de irregularidades e o compromisso formal de gestores com a legalidade e a moralidade pública.

A tentativa de intervenção estadual havia sido movida pelo Ministério Público como medida extrema diante de supostas irregularidades administrativas no município. A formalização do TAC sinaliza a disposição da gestão municipal em cooperar com os órgãos de controle e promover ajustes necessários na condução da administração pública, especialmente na área da saúde.

A extinção do processo é vista como um desfecho institucional positivo, que evita o agravamento de disputas judiciais e fortalece os mecanismos de diálogo e correção administrativa.

Uma vitória maiúscula do prefeito Dr. Daniel sobre o governador Helder Barbalho.