O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Almeirim, expediu Recomendação Administrativa com o objetivo de garantir a proteção de crianças e adolescentes durante as festividades carnavalescas de 2026 no município. O documento estabelece diretrizes rigorosas para organizadores de eventos, proprietários de estabelecimentos e autoridades locais.
A recomendação orienta que clubes, boates, casas noturnas e bares realizem um controle rigoroso na entrada, exigindo a apresentação de documentos de identidade originais dos menores e de seus responsáveis legais. Em caso de falta de documentação ou dúvida sobre a autenticidade, o ingresso não deve ser permitido. Além disso, o MPPA reforça que os pais ou responsáveis devem ser orientados a levar os menores consigo ao saírem dos eventos, impedindo que crianças e adolescentes permaneçam desacompanhados nos locais de folia.
Um dos pontos centrais da medida é a proibição absoluta da venda, fornecimento ou entrega de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Os estabelecimentos devem: afixar cartazes visíveis alertando sobre a proibição e informando que a prática constitui crime; coibir o fornecimento de bebidas por terceiros (adultos que compram para menores) dentro de suas dependências; e acionar imediatamente a Polícia Militar em caso de flagrante do crime previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Para garantir o cumprimento das normas, o Ministério Público designou uma reunião de alinhamento para o dia 11 de fevereiro de 2026 com representantes do Conselho Tutelar, Polícia Civil e Polícia Militar.
O descumprimento das orientações poderá resultar em sanções administrativas, como multas de até 20 salários de referência, além de responsabilização civil e criminal dos envolvidos. Cópias da recomendação foram enviadas ao Poder Judiciário, às forças de segurança para ciência e apoio na fiscalização.
Fonte: Ascom MPPA
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