Uma nova inspeção judicial está marcada para sexta-feira (31) no Hospital Municipal de Santarém (HMS) e no Pronto Socorro Municipal (PSM), as duas principais unidades de saúde de Santarém, no oeste do Pará. A decisão foi tomada pelo juiz Claytoney Passos Ferreira, da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal, e proferida no início da semana, no dia 26.

A informação é do blog do jornalista Jeso Carneiro.

O objetivo e verificar o cumprimento de uma sentença judicial que se arrasta por mais de 6 anos. O processo, já em fase de cumprimento de sentença, transitou em julgado em abril de 2021. Foi movido pelo Ministério Público do Pará contra o Município de Santarém.

O magistrado determinou a inspeção em razão do prolongado descumprimento da sentença por parte do município.

A decisão judicial original exigia que o município de Santarém implementasse e mantivesse o funcionamento do plantão 24 horas no PSM com a presença física de médicos de diversas especialidades, como anestesiologista, clínica médica, pediatra, cirurgia geral, ortopedia e obstetrícia.

Além disso, a sentença determinava a disponibilização contínua de insumos, materiais e medicamentos básicos, a ativação e manutenção da rede canalizada de oxigênio, ar comprimido e vácuo no PSM, e a adequação integral do PSM às normas da Portaria nº 2.048/2002 do Ministério da Saúde.

Segundo a decisão, o processo tramita desde 2011 e, desde então, o município não cumpriu integralmente as determinações judiciais. Houve diversas tentativas de conciliação, bloqueios judiciais de valores e outras medidas, como liminares em outras ações civis públicas que suspenderam gastos com publicidade institucional do município.

Um incêndio no berçário do HMS em 12 de setembro de 2023 também motivou a interdição judicial de todo o hospital por vários meses.

Claytoney Ferreira enfatiza que, “ao longo desses mais de 3 anos de tramitação apenas do cumprimento de sentença, não se olvidando de que o processo de conhecimento é datado do ano de 2011, portanto, há mais de uma década os fatos declinados e executados pelo parquet ainda permanecem sem devida atenção do gestor público Municipal”.

O juiz também ressalta que a situação da saúde municipal em Santarém é um “verdadeiro CAOS”, baseando sua afirmação em diversos fatos e ações civis públicas que envolvem a reforma de diversas Unidades Básicas de Saúde (UBS) no município.

A decisão de Claytoney aponta ainda que há um bloqueio de R$ 5 milhões em desfavor do município, além de inúmeras suspensões de gastos com propaganda institucional. A decisão judicial enfatiza que “não há o menor interesse em se cumprir uma sentença transitada em julgado, o que revela desprezo não apenas para com as decisões judiciais, mas quanto à precariedade no serviço de saúde prestado para a população carente”.

A inspeção judicial contará com a presença de um oficial de justiça para acompanhar a diligência. Ao final da decisão, o juiz determina o encaminhamento de cópia digital dos autos ao Ministério Público do Pará, para possível abertura de ação de improbidade administrativa em desfavor do ex-prefeito.