A atuação do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 10ª Promotoria de Justiça Cível de Santarém, resultou na condenação de duas empresas do setor de combustíveis por irregularidades na comercialização de gasolina em desacordo com as especificações técnicas exigidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

As decisões foram proferidas pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, nos últimos dias 5 e 6 de março, e julgaram procedentes duas Ações Civis Públicas ajuizadas pelo MPPA, reconhecendo a ocorrência de violação a direitos coletivos dos consumidores. As Ações foram propostas pela 10ª Promotoria de Justiça de Santarém, por meio do promotor de Justiça titular, Ramon Furtado Santos, após a instauração de procedimentos preparatórios destinados à apuração das irregularidades apontadas em fiscalizações realizadas pela ANP.

Em um dos processos, a empresa Comércio de Derivados de Petróleo Lins Ltda. foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil. A irregularidade foi constatada durante fiscalização da ANP, que identificou que a gasolina comum comercializada pelo estabelecimento apresentava parâmetro técnico fora dos limites estabelecidos pela regulamentação, caracterizando produto impróprio ao consumo. 

Na outra ação, a empresa Petróleo Sabbá S.A. também foi condenada ao pagamento de R$ 200 mil por dano moral coletivo, após a fiscalização identificar que a gasolina comercializada apresentava teor de etanol anidro superior ao permitido pela legislação, irregularidade confirmada por análise técnica especializada. 

Ao analisar os casos, a Justiça Estadual destacou que a comercialização de combustíveis fora das especificações técnicas compromete a segurança e a qualidade dos produtos disponibilizados no mercado, além de violar a confiança nas relações de consumo, afetando interesses difusos de toda a coletividade.

Além da condenação ao pagamento das indenizações, foi determinada a publicação de edital para dar ampla publicidade às decisões, possibilitando que consumidores eventualmente prejudicados possam se habilitar nos processos para buscar a reparação de danos individuais eventualmente sofridos.

Os valores fixados nas sentenças deverão ser destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, conforme previsto na Lei da Ação Civil Pública.

Para o Judiciário, a condenação possui também caráter pedagógico e preventivo, contribuindo para desestimular práticas irregulares no mercado de combustíveis e reforçar a proteção coletiva dos consumidores.

Fonte: MPPA