A Justiça de Santarém julgou improcedente a ação movida pelo ex-prefeito Nélio Aguiar contra o ex-vereador Juscelino Kubitschek Campos de Souza, o JK do Povão, que havia sido acusado de divulgar informações falsas em redes sociais sobre a destinação dos recursos do extinto Fundef. O processo, de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, foi encerrado com condenação do ex-prefeito ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Na ação, Nélio alegava que publicações no Instagram de Juscelino insinuavam que ele estaria se apropriando de valores devidos a herdeiros de beneficiários do Fundef, o que configuraria, segundo o ex-gestor, uma “fake news” com impacto negativo em sua honra e imagem. Ele pedia a remoção das postagens, retratação pública e proibição de novas publicações do tipo.

A defesa de Juscelino sustentou que as manifestações se enquadravam no direito constitucional à liberdade de expressão e representavam críticas legítimas à gestão pública. O juiz Laércio de Oliveira Ramos acolheu os argumentos e considerou que não houve extrapolação dos limites do debate político.

“A crítica política goza de maior amplitude de proteção constitucional, necessária ao regime democrático e ao controle social das atividades estatais”, destacou o magistrado na sentença.

Segundo a decisão, não ficou comprovado que as postagens tiveram caráter difamatório ou que continham informações sabidamente falsas. Para o juiz, tratou-se de exercício regular da liberdade de expressão, ainda que com tom crítico e contundente.

Com isso, o pedido de Nélio foi negado, e ele foi condenado a arcar com 20% do valor atualizado da causa em honorários de sucumbência para a defesa de JK do Povão.