As contas da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) de Santarém, no oeste do Pará, referentes ao exercício fiscal de 2019, foram reprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme a Resolução nº 006/2024, homologada no dia 31 de janeiro deste ano. No entanto, a informação só se tornou de conhecimento público após intervenção do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), que obrigou a Prefeitura a realizar a publicação oficial da decisão em Diário Oficial.

A divulgação oficial só aconteceu no último dia 18 de abril, mais de dois meses após a resolução que apontava graves falhas administrativas e de gestão. 

A resolução do Conselho Municipal de Saúde se baseou em uma série de documentos oficiais e processos judiciais para fundamentar a reprovação. Entre os principais pontos destacados estão:

Relatório da Controladoria Geral da União (CGU) que apontou irregularidades na contratação da Organização Social Instituto Panamericano de Gestão, responsável por administrar unidades hospitalares no município por meio do Contrato de Gestão nº 011/2018.

Determinação da Justiça Federal e Ação Civil Pública do Ministério Público Federal (MPF) exigindo a saída da referida OS devido a falhas no cumprimento das cláusulas contratuais e à ausência de critérios transparentes no processo de contratação.

Indicadores de saúde abaixo do esperado, como o não cumprimento de metas de redução da mortalidade materna e infantil, compromissos assumidos pela gestão com o Ministério da Saúde.

Manutenção de contratos precários com profissionais de saúde, renovados anualmente sem a realização de concursos públicos para a Atenção Primária em Saúde, em desacordo com o princípio da legalidade na administração pública.

A publicação da reprovação das contas só ocorreu após o MPPA exigir que a Prefeitura cumprisse a legislação quanto à publicidade dos atos administrativos, especialmente no que se refere ao uso de recursos públicos na área da saúde. A omissão da gestão municipal em divulgar espontaneamente o parecer do Conselho foi criticada por membros do próprio colegiado.

A Resolução 006/2024 foi assinada por Ana Dilma P. dos Santos, presidente do Conselho Municipal de Saúde de Santarém, e homologada nos termos da Resolução nº 453/2012, que dispõe sobre diretrizes para composição, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde no Brasil.

Até o momento, a Prefeitura de Santarém e a Secretaria Municipal de Saúde não se manifestaram oficialmente sobre a reprovação das contas nem sobre as providências administrativas a serem tomadas diante das irregularidades apontadas à época.